Devem proceder a actualização dos valores salariais referentes às categorias profissionais às quais é atribuído o salário mínimo nacional ou proporcionais, nomeadamente, Grupos: B, C, D, E, F, G e H, do CCT entre a ANIET e a FEVICCOM, publicado em BTE n.º 46, de 15/12/2009.


Mais se informa, que relativamente ao Subsídio de Refeição e de acordo com o disposto no n.º1 do artigo 20.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, devem considerar as novas actualizações aos limites para a não sujeição a imposto: