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Notícias - APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA
10/02/21
APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA
Foi feita a 5ª alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30/07, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, no sentido de clarificar que, a partir de fevereiro de 2021, também o empregador que tenha acedido ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, possa aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade ou ao apoio simplificado para microempresas, previstos no Decreto-Lei n.º 46-A/2020;
Foi também Alterado o Decreto-Lei n.º 6-C/2021 de 15/01, que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.