De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros, ficam agora consagradas entre outras medidas, os três eixos fundamentais para as atividades extrativas: 

- o cumprimento dos mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental; 

- o reforço da informação e da participação pública e das autarquias locais; 

- e ainda uma repartição justa dos benefícios económicos da atividade entre o Estado, os municípios onde se inserem as explorações e as suas populações.

Após este comunicado a ANIET entrou de imediato, em contacto com a Secretaria de Estado da Energia, no sentido de obter a versão da lei aprovada para envio aos nossos associados. No entanto, ainda não nos foi facultada. 

Recordamos que este Projecto de Decreto Lei esteve em consulta pública, no passado mês de Julho, tendo a ANIET emitido a sua Pronuncia num documento de 35 paginas e a qual foi objecto de notícia no nosso Boletim Informativo de Julho. 

Também em audiência com o Sr. Secretário de Estado, Dr. João Galamba, a ANIET manifestou a sua apreensão relativamente ao mesmo. 

Em caso de interesse, a ANIET disponibiliza o documento de Pronuncia aos seus associados, mediante solicitação.