Encontra-se em Consulta publica o projeto de diploma que visa iniciar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos desnecessários, simplificando a atividades das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto.

Sendo esta uma matéria que a ANIET já vem reivindicando junto do Governo há algum tempo, informamos que finalmente se encontra em revisão esta importante legislação através do procedimento de consulta pública, onde todos os cidadãos e entidades públicas ou privadas, podem pronunciar-se acerca do conteúdo deste diploma relativo à Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental. Para o efeito procura-se promover a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental, garantindo-se, todavia, que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.

 O texto da proposta e a consulta pública estão  disponíveis aqui.