Foi publicado no dia 25/07, o Despacho n.º 8335/2024, que cria o Grupo de Trabalho «REMPC - Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas» e que tem como objetivo proceder ao levantamento das necessidades de conformação da ordem jurídica interna com o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas.

O REMPC traçou metas objetivas no que diz respeito à extração, capacidade de processamento e reciclagem de matérias-primas estratégicas até 2030 e prevê ainda a diversificação de fontes de fornecimento e o armazenamento de stocks estratégicos para evitar a dependência de países terceiros e garantir a segurança e sustentabilidade do fornecimento. Define também os critérios para o reconhecimento de projetos estratégicos, e prevê medidas de monitorização, prevenção e minimização de impactos ambientais, uso de práticas socialmente responsáveis, incluindo o respeito pelos direitos humanos e laborais, empregos de qualidade e envolvimento significativo com as comunidades locais e parceiros sociais relevantes.

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