Notícias - DL 72/2020, de 16 de NOVEMBRO

15/12/20

DL 72/2020, de 16 de NOVEMBRO

Foi aprovado o DL 72/2020 que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo. De acordo com o Art.º 3, está prevista a realização de Conferência Procedimental Deliberativa nos procedimentos em que haja lugar à emissão de pareceres ou outro tipo de pronúncias por parte de diversas entidades ou noutros em que o grau de complexidade o justifique.

Nessa conferência participam todas as entidades envolvidas no procedimento, com vista à emissão concomitante dos pareceres ou pronúncias necessários, bem como da decisão final do procedimento.

A ANIET considera este diploma e este procedimento de extrema importância, motivo pelo qual foi oportunamente proposto, quer diretamente ao Senhor Ministro do Ambiente e Acão Climática, quer na Pronúncia da ANIET às consultas públicas da lei de Pedreiras e de Minas.

A ANIET está certa de que esta medida muito irá contribuir para a desburocratização dos procedimentos associados aos processos de licenciamento, pelo que fica na expectativa que o procedimento previsto neste diploma seja contemplado na lei de Pedreiras e de Minas de forma definitiva, e não até 30/06/2021, como se afigura.