A situação excecional da pandemia que se vive, tem exigido do Governo a aprovação de medidas extraordinárias por forma a garantir da segurança dos portugueses. Aliada ao levantamento gradual das suspensões e interdições decretados durante o período do estado de emergência, repercute -se agora num caminho de regresso gradual da atividade económica ao seu normal funcionamento. Nesse sentido, o Governo, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, vem declarar a situação de calamidade, estabelecendo, entre outros, a fixação de limites e condicionamentos à circulação e a racionalização da utilização de serviços públicos.