Despacho n.º 352-A/2016 - Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08
Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25
Revisão da suspensão dos feriados religiosos

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25
Restabelecimento de feriados suprimidos

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25
Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos