Os operadores económicos que disponibilizam o Livro de Reclamações Eletrónico devem obedecer às regras previstas no DL n.º74/2017, de 21 de setembro, das quais se destaca a obrigação de resposta ao consumidor no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação.

Para saber quais os setores de atividade abrangidos, consulte o Apoio ao utilizador.

Em caso de dúvida contacte a linha de atendimento 21 781 08 75