Notícias - Normas técnicas relativas a artigos pirotecnia

26/03/18

Normas técnicas relativas a artigos pirotecnia

Pelo despacho, do passado dia 23 de Março, do Ex. Sr. Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, foram aprovadas normas técnicas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de Julho, relativamente à utilização dos artigos de pirotecnia, bem como as relativas aos limites máximos de disponibilização, posse, transporte e armazenagem de artigos de pirotecnia:

•         Norma técnica n.º 1/2018: Utilização de artigos de pirotecnia
•         Norma técnica n.º 2/2018: Limites de disponibilização, posse, armazenagem e transporte de artigos de pirotecnia

Poderá consultar, na íntegra, a Norma Técnica nº 1 /2018 e Norma Técnica n.º 2/2018.