Na sequência do Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, foi publicada a Portaria .º 14/2018, de 11 de janeiro, que regula o modelo de participação de acidentes de trabalho, por parte dos empregadores, bem como, o conteúdo, a forma e o prazo de envio dessa informação.