Notícias - PROJECTO DECRETO-LEI – REGULAMENTAÇÃO MINAS

06/08/20

PROJECTO DECRETO-LEI – REGULAMENTAÇÃO MINAS

Legislação

Terminou, no passado dia 31 de julho, o período de consulta pública ao Projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais. O mesmo contou, no total, com 203 comentários de instituições e particulares, o que demonstra bem a preocupação do Sector.

A ANIET manifestou sérias preocupações com o mesmo, realçando que nunca foi ouvida, formalmente pelo governo, durante este processo, apesar dos seus insistentes pedidos de audiência. Enquanto parceiro social, foi com enorme surpresa que a ANIET foi confrontada com o novo projeto de Decreto-Lei, que implementará uma lei cheia de "armadilhas”, que surge em altura de recessão provocada pela pandemia, e pela consulta em período de férias, o que irá, certamente, incentivar o desinvestimento nacional e estrangeiro.

A ANIET critica a falta de diálogo do governo, tendo sido surpreendida com a consulta pública, sem ouvir as organizações que representam o sector, alertando para "maus indícios" relativamente ao futuro. O presente projeto de Decreto-Lei estabelece, logo no seu preâmbulo, três eixos estruturantes explicitando como um dos eixos estruturantes, "o reforço de disponibilização de informação e da participação pública”. Ora, segundo a ANIET "este eixo estruturante é violado, ao não ter havido qualquer consulta por parte do Governo, às indústrias e seus representantes.”

São incrementados procedimentos administrativos muito complexos, que não se coadunam com os pilares do PEES – Programa de Estabilização Económica e Social aprovado em Conselho de Ministros nem, tão-pouco, com o documento "Visão Estratégica Para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020 – 2030” do Prof. António Costa e Silva.

Ambos vão no sentido do "crescimento da simplificação administrativa SIMPLEX SOS”, medida que a ANIET teve oportunidade de publicamente elogiar. Esta semana foi publicada mais uma RCM 55/2020 - Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da AP 2020, com vista à simplificação administrativa.

Anuncia-se assim o SIMPLEX, com vista à simplificação de procedimentos administrativos, substituição de pareceres por conferências de serviços, substituição de regimes de licenciamento por comunicações prévias, tudo no sentido de desburocratizar, mas que este normativo veio frontalmente contrariar.

Muito grave ainda, é a atribuição aos municípios de direitos de parecer vinculativo sobre recursos do domínio público do Estado, direitos esses, que por força da Constituição, são da responsabilidade do Estado, responsabilidade essa que está a ser "descartada" pelo Governo para os municípios, o que levanta questões de inconstitucionalidade que podem inquinar o diploma. É uma proposta que equipara, no nosso entendimento, erradamente, a atividade de Prospeção e Pesquisa ao início de um processo de licenciamento mineiro ou, dito de outra forma, a uma fase prévia da atribuição de uma concessão para exploração mineira, quando efetivamente pode não vir a ser e, como tal, os pressupostos que o Governo pretendeu aplicar-lhe, encontram-se errados. A discricionariedade por parte da Administração Pública, a excessiva burocratização, a falta de prazos para pronúncias em geral, mas em particular em documentos tão importantes como o Plano de Lavra, irão colocar não só as futuras empresas, mas também as empresas portuguesas já hoje instaladas, sujeitas a procedimentos complexos que as irão arrastar para situações de ilegalidades administrativas ou para a suspensão de atividade, por não terem como desenvolvê-la.

Por outro lado, é entendimento da ANIET, que o novo Decreto-Lei não pode, a coberto de uma "ilusória proteção ambiental", deixar de servir para aquilo que é o seu principal objetivo, ou seja, regular o sector dos recursos minerais de forma harmoniosa, eficaz, transparente e proveitosa para o desenvolvimento do país.

A ANIET alerta ainda para o facto de que, hoje a Europa é deficitária em matérias primas e, tendo em conta o elevado potencial geológico de Portugal, é altura, no âmbito do Plano de Recuperação Económica para o país, articular uma visão para os seus recursos minerais continentais (Cu, Li, TR, etc.) e marinhos (Co, Ni, Mn, etc), mapear esses recursos, definir políticas de atração de investimento, para criar um sector mineiro mais dinâmico e mais produtivo, capaz de responder às tendências da procura global.

Caso o Governo venha a implementar este novo decreto-lei, a ANIET teme que a atual crise, com contornos económicos e sociais, possa ser agravada. Do ponto de vista social, as indústrias extrativas são polos de fixação de populações nos territórios de baixa densidade e geram 14 mil postos de trabalho diretos. O setor contribui ainda com exportações superiores a 1200 milhões de Euros.

Depois do ar e da água, os minerais são as matérias primas mais usadas no mundo. A questão não é precisarmos ou não dos recursos minerais, mas como consegui-los da maneira mais sustentável.

O Sector Extrativo e Transformador tem um papel fundamental na sociedade e deve ser cada vez melhor compreendido e valorizado.

A ANIET sublinha que está disponível, como sempre esteve, para, juntamente com o governo e com os demais parceiros sociais do setor, encetar esforços para desenvolver uma lei que sirva, de facto, o interesse dos portugueses.