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Notícias - PROJECTO DECRETO-LEI – REGULAMENTAÇÃO PEDREIRAS
10/08/20
PROJECTO DECRETO-LEI – REGULAMENTAÇÃO PEDREIRAS
Encontra-se, desde o dia 6/08, em Consulta Pública no portal do Governo em https://www.consultalex.gov.pt/ o Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - Pedreiras, em desenvolvimento das bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, estabelecidas pela Lei n.º 54/2015, de 22 de Junho.
A ANIET encontra-se presentemente a recolher contributos dos seus associados relativamente a este projeto de regulamentação para as PEDREIRAS, para posteriormente emitir a sua pronúncia.
Solicita-se assim, também por esta via, a participação de todas as empresas associadas através do envio de contributos até ao próximo dia 18 de Agosto.