Terminou no dia 28 de Agosto, o período de consulta pública ao Projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais (Pedreiras). Apesar do prazo para consulta pública ocorrer em período de férias e em plena recessão económica, provocada pela pandemia, o mesmo contou, no total, com 106 comentários de instituições e particulares e com a submissão de 36 documentos o que demonstra bem a preocupação do Sector. Com a polémica relativa à nova "Lei das Minas” (publicada na edição anterior), que motivou o descontentamento generalizado no Setor ainda na ordem do dia, a ANIET, voltou a manifestar o seu desagrado, agora face ao processo de consulta para a nova Lei das Pedreiras.

A ANIET reforça a ideia de que embora o Governo promova o "simplex”, no que aos licenciamentos e exploração de depósitos e massas minerais diz respeito, promove uma nova lei demasiado burocratizada e excessivamente complexa, que trará sérias dificuldades às empresas que operam, ou pretendem operar na Industria extrativa.

A presente proposta de lei revela falta de sensibilidade e de conhecimento do sector.  Apresentam-se de seguida alguns exemplos de pontos críticos mencionados na pronúncia da ANIET:

O aumento das zonas de defesa das pedreiras, conforme proposto, irá criar sérios e graves casos de atrito entre a Administração e as empresas, sendo certo que as zonas de defesa que estão regulamentadas na atual lei de pedreiras, conjugadas com legislação complementar, desde que sejam cumpridas, na esmagadora maioria dos casos, se não na sua totalidade, são suficientes para que existam objetivamente condições de segurança. A legislação existente é clara em relação à distância a cumprir. Salienta-se que, caso este projecto de diploma venha a ser aprovado, existem inúmeras pedreiras que não poderão cumprir as novas zonas de defesa pelo facto das mesmas já não existirem ao abrigo de anteriores legislações, originando situações de irregulares com os inerentes processos de litigância administrativa e jurídica que irão surgir. A ANIET manifesta-se totalmente contra a nova delimitação das zonas de defesa entendendo que devem ser mantidas as da atual legislação em vigor, porquanto, são suficientes desde que sejam cumpridas. As novas zonas de defesa previstas, deverão ser aplicadas, no limite, apenas a novos licenciamentos.

Contribuição financeira anual

A ANIET congratula-se pelo acolhimento de sugestão apresentada por esta Associação de criação de um Fundo Ambiental/Recursos Geológicos. Com efeito, a solução que o Ministério do Ambiente e Ação Climática (MAAC) tinha inicialmente pensado, de afetação de duas parcelas da garantia bancária a duas entidades administrativas distintas, A Direção Geral da Energia e Geologia (DGEG) e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) implicaria que, na prática, as empresas prestassem duas garantias bancárias, desconhecendo-se quais as respetivas fórmulas de cálculo. Tal duplicaria os custos e a burocracia para as empresas e penalizaria fortemente o setor. Assim, a solução agora proposta faz face às dificuldades que muitas empresas sentem atualmente na obtenção de uma garantia. No entanto, este fundo carece de revisão, a fim de ser melhorado e ajustado à realidade do setor.

A ANIET propôs ainda que às pedreiras preexistentes com caução prestada, seja prevista a possibilidade de opção, ou seja, a possibilidade de manterem a caução, ou optarem pelo regime de pagamento da contribuição financeira anual (não cumulativo). Caso opte pelo segundo método, deve ser liberada imediatamente a caução (com o pagamento da primeira contribuição anual). Às novas licenças, ao abrigo desta nova legislação, ou as anteriormente existentes, mas que não possuam caução prestada, deveria aplicar-se a obrigação de contribuição para o Fundo Ambiental/Recursos Geológicos. A ANIET propôs também uma redução da taxa prevista e a possibilidade de pagamento faseado.