No seguimento da proposta de alteração legislativa em matéria de Produtos Explosivos, a ANIET, conjuntamente com a AP3E, APIPE e ANEPE, enviaram um parecer com as suas contribuições às propostas de diplomas e em resposta à solicitação de contributos por parte do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O procedimento legislativo em curso contempla 3 propostas:

· Novo Regime Jurídico dos Produtos Explosivos e Substâncias Perigosas;

· A Portaria que pretende proceder à definição das normas que enformam este proposto novo quadro normativo, definindo a estrutura, conteúdo e duração dos cursos e exames, e, definir as condições de credenciação das entidades formadoras e dos formadores;

· A Portaria que pretende aprovar o regulamento de segurança dos estabelecimentos de fabrico, comércio, armazenagem e eliminação dos produtos explosivos e substâncias perigosas