A ANIET recebeu do Ministério da Administração Interna, para parecer, proposta de alteração legislativa referente a:  

- Novo Regime Jurídico dos Produtos Explosivos e Substâncias Perigosas;

- A Portaria que pretende proceder à definição das normas que enformam este proposto novo quadro normativo, definindo a estrutura, conteúdo e duração dos cursos e exames, e, definir as condições de credenciação das entidades formadoras e dos formadores;

- A Portaria que pretende aprovar o regulamento de segurança dos estabelecimentos de fabrico, comércio, armazenagem e eliminação dos produtos explosivos e substâncias perigosas.

A ANIET encontra-se neste momento a aguardar contributos dos seus associados para elaboração de parecer final a remeter  ao Ministério da Administração Interna.