Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

O Relatório da Comissão Independente para a Descentralização de 31 de julho de 2019, criada pela Lei n.º 58/2018, de 21 de agosto, nomeadamente nas partes referentes à descentralização administrativa e à desconcentração e deslocalização administrativas, considerou que deveria ser reforçada a capacidade de intervenção nos domínios de atuação das atuais comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), através de novas atribuições que contribuam para aumentar a capacidade das regiões administrativas desempenharem com eficácia e eficiência a sua intervenção em políticas de âmbito transversal.

De acordo com a referida Comissão, uma política nacional de desenvolvimento regional deve prosseguir com igual intensidade objetivos de coesão, competitividade e equidade, valorizando todas as regiões, sub-regiões, cidades e territórios.