No seguimento da OBRIGAÇÃO LEGAL para empresas que produzem embalagens de madeira para exportação de produtos, a ANIET organizou, no dia 7 de abril, uma sessão de esclarecimento, via teams, sobre esta matéria.

A sessão contou com a presença de representantes da DGAV e ICNF (Inspeção) que, após uma apresentação do enquadramento legal, esclareceram todas as dúvidas que os Associados colocaram.

Aproveitamos para informar as empresas que não participaram na sessão que o ICNF anda no terreno em ações inspetivas pelo que, caso ainda não cumpram este requisito legal, deverão fazê-lo de imediato.

A matéria em apreço consta do Decreto-lei nº123/2015, de 3 de julho (mais concretamente do seu capítulo III (páginas 4599 a 4601)] e do Despacho nº9364/2018, de 8 de outubro.

Para mais informações, contactar a ANIET.