https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=visao-estrategica-para-o-plano-de-recuperacao-economica-de-portugal-2020-2030

A ANIET apresentou também a sua Pronúncia a este  documento elaborado pelo Prof. António Costa e Silva, que esteve em consulta pública até ao dia 21 de agosto e considera que este plano assenta, em vários pontos fundamentais e coincidentes com os pontos de vista desta Associação. Desburocratizar, através da implementação de uma plataforma para o licenciamento, a implementação de conferências deliberativas, uma reestruturação da administração pública, são alguns dos pontos a salientar.

Importa  também referir que, de acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de junho, foi aprovado o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que prevê a criação de "um segmento de matriz institucional” que incidirá sobre o crescimento do alcance da simplificação administrativa (SIMPLEX SOS), nomeadamente:

I. Simplificação de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres,

recurso a meios digitais de notificação e contactos;

II. Substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando

conferências periódicas entre CIMs e serviços da Administração central para a

resolução de problemas;

III. Substituição de regimes de licenciamento por comunicações prévias;

IV. Tramitação eletrónica de procedimentos.

Consulte aqui o PEES: https://btoc.com.pt/wp-content/uploads/2020/06/PEES-final.pdf

Perante a leitura destes dois Programas que pretendem delinear uma visão estratégica para o futuro de Portugal, através de um diagnóstico dos principais constrangimentos existentes na sociedade portuguesa e da proposta de soluções, verificamos que as propostas de lei de minas e pedreiras, recentemente em consulta publica, ignoram totalmente esta visão estratégica, limitando-se a propor um documento que, com toda a certeza, poderá piorar os problemas que estes Programas diagnosticam e pretendem eliminar, com tendência ainda para agravar as questões relacionadas com os custos de contexto, quer internamente para a Administração Pública, quer externamente para as empresas e para a sociedade civil.

Chegados a este ponto podemos afirmar que as recentes propostas de DL para Minas e Pedreiras, seguem na direção oposta do SIMPLEX e das medidas anunciadas pelo Governo.